AREsp 2781284 - DECISAO

AREsp 2781284 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não havia repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não havia repercussão geral, impondo-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.