AREsp 2630337 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se demonstrou a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Tema N. 181 Do STF Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se demonstrou a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.