AREsp 2306565 - DECISAO

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Havendo nos autos fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não demonstrada a existência de repercussão geral, além de se tratar de matéria relativa à admissibilidade (Tema 181 do STF) sob natureza infraconstitucional, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STJ foi válida, afastando a alegação relativa ao prazo decorrente da Lei 11.419/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intimação Eletrônica E Publicação No Dje, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Intimação Eletrônica E Publicação No Dje Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 se a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico afeta o prazo recursal previsto na Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não demonstrada a existência de repercussão geral, além de se tratar de matéria relativa à admissibilidade (Tema 181 do STF) sob natureza infraconstitucional, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STJ foi válida, afastando a alegação relativa ao prazo decorrente da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.