AREsp 2666757 - DECISAO

AREsp 2666757 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Parte recorrente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrente

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência sobre não reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.