AREsp 2547403 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ); e, por se discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, o recurso extraordinário exigia repercussão geral, faltando esse requisito nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ); e, por se discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, o recurso extraordinário exigia repercussão geral, faltando esse requisito nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.