AREsp 2788675 - DECISAO

AREsp 2788675 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, hipótese contemplada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional; por faltar repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado agravar tal decisão nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Tráfico De Drogas (mérito Não Analisado)
Processual Constitucional Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Tráfico De Drogas (mérito Não Analisado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que busca rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Se deve ser negado seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, hipótese contemplada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional; por faltar repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado agravar tal decisão nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.