REsp 2050153 - DECISAO

REsp 2050153 - DECISAO

Como a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n.181 do STF), de modo que o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

a parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Viabilidade do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não analisou o mérito e a questão versa sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)

Ratio Decidendi

Como a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n.181 do STF), de modo que o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se