AREsp 2722545 - DECISAO

AREsp 2722545 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a matéria em debate refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF), sendo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Impugnação Integral Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Anterior Impugnação Integral Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Se a impugnação em agravo regimental atingiu especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a matéria em debate refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (incidência do Tema 181 do STF), sendo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.