AREsp 2709264 - DECISAO

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Por incidir sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, o recurso extraordinário carece de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por incidir sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, o recurso extraordinário carece de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.