AREsp 2758810 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e houve óbice de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF); ademais, a alegação relativa a admissibilidade de recurso de outro tribunal não configura matéria com repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 284/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 284/stf Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação na ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e houve óbice de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF); ademais, a alegação relativa a admissibilidade de recurso de outro tribunal não configura matéria com repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.