AREsp 2754537 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial/extraordinário estava eivado de deficiência formal por não indicar o dispositivo legal (art. 621 do CPP), e a questão relativa à ilicitude da prova não foi prequestionada na instância anterior, o que, aliado à ausência de demonstração de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Revisão Criminal, Ilicitude Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Revisão Criminal Ilicitude Da Prova Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal por ausência de hipótese do art. 621 do CPP
  3. 3 deficiência formal do recurso especial por não indicar dispositivo legal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial/extraordinário estava eivado de deficiência formal por não indicar o dispositivo legal (art. 621 do CPP), e a questão relativa à ilicitude da prova não foi prequestionada na instância anterior, o que, aliado à ausência de demonstração de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.