AREsp 2330619 - DECISAO

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Tendo em vista que o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e que não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e que não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.