AREsp 2595146 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, o recurso especial anterior foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do Stj/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, o recurso especial anterior foi inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida (Tema n. 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.