REsp 2132523 - DECISAO

REsp 2132523 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, estando ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e por isso o recurso teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Previdenciário Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, estando ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e por isso o recurso teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.