AREsp 2620525 - DECISAO

AREsp 2620525 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), de modo que o STJ não examinou o mérito, e, inexistindo repercussão geral comprovada, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), de modo que o STJ não examinou o mérito, e, inexistindo repercussão geral comprovada, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.