EAREsp 2590469 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF; além disso, verificou-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial válido, e não foi comprovada repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese fixada no Tema n. 339 do STF; além disso, verificou-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial válido, e não foi comprovada repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.