AREsp 2455071 - DECISAO

AREsp 2455071 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque questiona matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, de modo que a alegação de repercussão geral não se sustenta; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Exequente/autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS; Executada/ré: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Exequente/autor

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Executada/ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque questiona matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, de modo que a alegação de repercussão geral não se sustenta; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.