AREsp 2666769 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e não havendo repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso em recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e não havendo repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.