AREsp 2733451 - DECISAO

AREsp 2733451 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, sendo incabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, sendo incabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário