AREsp 2799091 - DECISAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade; ademais, tendo o STJ não analisado o mérito e não sendo demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se é necessário reconhecer repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade; ademais, tendo o STJ não analisado o mérito e não sendo demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.