AREsp 2756364 - DECISAO

AREsp 2756364 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, uma vez que o recurso discutia requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal de origem ou outro tribunal não conheceu de recurso de sua competência e a questão envolve repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, uma vez que o recurso discutia requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Agravo regimental não conhecido (aplicação da Súmula 182 do STJ)