AREsp 2040798 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque havia óbices de admissibilidade (Súmulas 207 e 115 do STJ) e ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Parties
Recorrente: HAROLDO NOGIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 207/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAROLDO NOGIRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ por cabíveis embargos infringentes
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque havia óbices de admissibilidade (Súmulas 207 e 115 do STJ) e ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.