AREsp 2503736 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o Tribunal anterior não conheceu do recurso de competência daquele tribunal
3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional, de modo que, por falta de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.