AREsp 2661517 - DECISAO

AREsp 2661517 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência do Tema 181 do STF, tendo em vista que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ refere‑se a pressuposto de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência do Tema 181 do STF, tendo em vista que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ refere‑se a pressuposto de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.