AREsp 2787358 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta); ademais, as razões do recurso especial apresentaram deficiência por não indicar os dispositivos legais (Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento do indeferimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), tornando inviável o exame do mérito. Por fim, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF quando a controvérsia se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula, Admissibilidade De Recurso, Indeferimento De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula Admissibilidade De Recurso Indeferimento De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ no agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta); ademais, as razões do recurso especial apresentaram deficiência por não indicar os dispositivos legais (Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento do indeferimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), tornando inviável o exame do mérito. Por fim, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF quando a controvérsia se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.