AREsp 2768649 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (análise do não conhecimento do agravo em recurso especial pelo STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado. Previamente, o STJ havia mantido a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Evanir Batista Orlandini; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evanir Batista Orlandini

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (análise do não conhecimento do agravo em recurso especial pelo STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado. Previamente, o STJ havia mantido a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.