AREsp 1959628 - DECISAO

AREsp 1959628 - DECISAO

Por versarem os recursos extraordinários sobre o não conhecimento de recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF —, não há repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento a todos os recursos extraordinários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negou seguimento a todos os recurso extraordinários.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 102, § 3º, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do requisito de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões relativas a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por versarem os recursos extraordinários sobre o não conhecimento de recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF —, não há repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento a todos os recursos extraordinários.

Court Disposition

Negou seguimento a todos os recurso extraordinários.

Orders

  • Nego seguimento a todos os recurso extraordinários, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o pedido de suspensão do processo constante da petição 01137950/2024, às fls. 15.400-15.410.