REsp 2159060 - DECISAO

REsp 2159060 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada referia-se à admissibilidade de recurso decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (implicando análise de requisitos de admissibilidade e normas infralegais) e sua apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: CREA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dano Moral E Dano Material, Normas Infralegais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Dano Moral E Dano Material Normas Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

CREA/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada referia-se à admissibilidade de recurso decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (implicando análise de requisitos de admissibilidade e normas infralegais) e sua apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.