AREsp 2362225 - DECISAO

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Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a questão tributária objeto do Tema 1383, os recursos especiais que contenham a mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o recurso especial reencaminhado ao STJ posteriormente para análise das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Anterioridade Tributária, Sobrestamento De Recursos, Temas Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Anterioridade Tributária Sobrestamento De Recursos Temas Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais (Tema 1383/STF).
  2. 2 Possibilidade e justificativa do sobrestamento/devolução de recursos especiais ao tribunal de origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF.

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a questão tributária objeto do Tema 1383, os recursos especiais que contenham a mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o recurso especial reencaminhado ao STJ posteriormente para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Manter suspenso o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.