AREsp 2724488 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e, além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ausente repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Raimundo Luiz de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

Raimundo Luiz de Souza Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e, além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ausente repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.