AREsp 2737086 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações) e, adicionalmente, o recurso especial apresentado ao STJ foi considerado deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados, nos termos da Súmula 284 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS MORAIS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Súmula 284 Do STF, Tema N. 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Indicação De Dispositivos Legais Violados Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

LUCAS MORAIS VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões dos embargos declaratórios
  2. 2 Se a decisão do STJ observou a tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações) e, adicionalmente, o recurso especial apresentado ao STJ foi considerado deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados, nos termos da Súmula 284 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.