AREsp 2541355 - DECISAO

AREsp 2541355 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), e não demonstrada repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem reexaminar o contexto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), e não demonstrada repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem reexaminar o contexto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.