AREsp 2756095 - DECISAO

AREsp 2756095 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal e ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sem exame de mérito; adicionalmente, a decisão recorrida que não conheceu do agravo por intempestividade observou a aplicação das normas processuais penais quanto à contagem de prazos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazos, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contagem De Prazos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo em matéria penal pode ser conhecido à luz das regras de contagem de prazos
  2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior tem repercussão geral válida para admitir o exame pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC sobre contagem de prazos em processos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal e ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sem exame de mérito; adicionalmente, a decisão recorrida que não conheceu do agravo por intempestividade observou a aplicação das normas processuais penais quanto à contagem de prazos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.