AREsp 2390314 - DECISAO

AREsp 2390314 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que visa discutir decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não se enquadra como matéria de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, sendo incabível agravo contra essa decisão nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que visa discutir decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não se enquadra como matéria de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, sendo incabível agravo contra essa decisão nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.