AREsp 2809048 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, observando-se também que a ausência de procuração/substabelecimento sujeita o recurso especial à incidência da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Tema 181/stf, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 juntada extemporânea de procuração não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, observando-se também que a ausência de procuração/substabelecimento sujeita o recurso especial à incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.