AREsp 2591583 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.