AREsp 2591583 - DECISAO

AREsp 2591583 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que o STF, no Tema 181, qualificou como infraconstitucional e destituída de repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir a decisão de não conhecimento de recurso anterior proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que o STF, no Tema 181, qualificou como infraconstitucional e destituída de repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se