AREsp 2634719 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possuem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.