AREsp 2724578 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, e, assim, incide o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por insuficiente impugnação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, e, assim, incide o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por insuficiente impugnação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.