AREsp 2799723 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, cuja apreciação tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser denegado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discute decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, cuja apreciação tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser denegado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.