RMS 74258 - DECISAO

RMS 74258 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão sobre pressupostos de admissibilidade e representação processual — que, conforme o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; além disso, aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de regularização da procuração após o prazo, e há preclusão quanto a recursos sucessivos, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 181 STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Temporal/consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização da representação processual após a interposição do recurso e após o prazo concedido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à hipótese de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Existência de repercussão geral para discutir questão relativa aos pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão sobre pressupostos de admissibilidade e representação processual — que, conforme o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; além disso, aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de regularização da procuração após o prazo, e há preclusão quanto a recursos sucessivos, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.