AREsp 2712989 - DECISAO

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O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, incindindo o Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, incindindo o Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.