AREsp 2796811 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, verificou-se ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que impugna admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 102, §3º da CF e 1.030 do CPC na análise de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, verificou-se ausência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.