AREsp 2664457 - DECISAO

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Por incidir o Tema 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Agravantes; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Inaplicabilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.