AREsp 2727823 - DECISAO

AREsp 2727823 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado