REsp 1874657 - DECISAO

REsp 1874657 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade e de matérias decididas por outro tribunal (STJ), bem como porque o STJ não pode revisar acórdão fundamentado eminentemente em questões constitucionais, o que implicaria usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência Entre Tribunais (stf/stj), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ambiental Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Entre Tribunais (stf/stj) Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria com fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão exigiria reexame de pressupostos de admissibilidade e de matérias decididas por outro tribunal (STJ), bem como porque o STJ não pode revisar acórdão fundamentado eminentemente em questões constitucionais, o que implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.