AREsp 2562614 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF segundo o qual a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF segundo o qual a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.