EAREsp 2577395 - DECISAO

EAREsp 2577395 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e portanto não reúne repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado, sendo também incabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 281/stf, Negativa De Seguimento, Arts. 102, § 3º E 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 281/stf Negativa De Seguimento Arts. 102, § 3º E 1.030 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e portanto não reúne repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado, sendo também incabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.