AREsp 2781165 - DECISAO

AREsp 2781165 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, não se reconhece repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Prévia Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinários, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinários Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Prévia Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Preclusão da análise do mérito pelo STJ e consequente impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade perante o STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, não se reconhece repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.