AREsp 2731831 - DECISAO

AREsp 2731831 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (de competência do Superior Tribunal de Justiça) versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC. Registrou‑se ainda que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Negativa De Seguimento
Direito Processual Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (de competência do Superior Tribunal de Justiça) versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC. Registrou‑se ainda que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.